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22 de Novembro de 2017

Direito da seguridade social

Panorama Geral Sobre o Tema.

Guilherme Pontes
Publicado por Guilherme Pontes
há 6 meses

Na atual ordem constitucional a seguridade social, prevista pelo art. 194, é gênero composta pelas espécies por três espécies, a saber, Saúde, Previdência Social e Assistência Social, que, em conjunto, compreendem uma série de ações, políticas e normas destinada a atender os cidadãos em todos os seus momentos de necessidade. Dentre essas ações consistem em a concessão de benefícios (prestação de cunho monetário) e Serviços (auxílio que não envolve dinheiro – ex. Aparelho médico fornecido pelo INSS.

De forma sucinta o direito a saúde é destinado a todos os indivíduos, quer brasileiros ou quer estrangeiros, trabalhadores ou não. Isso não quer dizer, entretanto, que o Estado se verá obrigado a conceder a todos os indivíduos, todos os benefícios por eles pleiteados. Neste contexto, embora a seguridade seja regida pelo princípio da universalidade do atendimento e cobertura (art. 194, parágrafo único, I, da CF), há que se observar que o princípio da seletividade e distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF), que atribui ao administrador a discricionariedade, baseada em certos fatores, para implantar políticas públicas que melhor atendam ao poder público. Assim sendo, é perfeitamente possível que certos pedidos formulado pelos interessados sejam indeferidos por não estarem contemplados pelas ações previstas pelo poder público.

A previdência social funciona como uma espécie de seguro social. O trabalhador, ou seja, aquele que sobrevive com os frutos de seu labor, contribui compulsoriamente com o sistema previdenciário para que, em momentos em que seja incapaz prover seus sustento com o trabalho, ele ou seu dependente sejam amparados por benefício que substituirá o seu trabalho. Registra-se que os direitos previdenciários estão condicionados ao preenchimento de certos requisitos e, por isso, os benefícios só poderão ser concedidos aqueles que satisfazem as condições legais, excluindo todos os demais do sistema, podendo estes, desde que demonstrada a necessidade, serem amparados pela assistência social.

Aos trabalhadores remunerados, a previdência social é de filiação obrigatória, não podendo estes optar por contribuir ou não com o sistema (art. 201, caput, da Constituição Federal), cujo pagamento dos benefícios se da através do sistema de repartição simples – O INSS, com o valor recebido atualmente, paga todos os benefícios vigente (o tempo de contribuição pode não ser proporcional ao de concessão do amparo, que pode ser muito maior – ex. Contribui por 3 meses e, após advento de doença, frui por anos de aposentadoria por invalidez). Convém ressaltar que o regime geral da previdência e alguns regimes estatutários (ex. São Paulo – deve-se verificar na lei de previdência de cada ente federado e cada poder para verificar a existência ou não de teto), existe um teto de contribuição de modo que, de forma facultativa, poderá o contribuinte optar por filiar-se ao regime Complementar, com o fito, após sua aposentadoria, manter o mesmo nível de vida. O regime complementar (art. 202 da CF), como o dito é facultativo e optativo e os benefícios são pagos de acordo com a contribuição, ou seja, em sistema de capitalização, baseando-se o pagamento, portanto, naquilo foi efetivamente recolhido (recebe o que foi acumulado). Como a lei impõe que a previdência mantenha o nível de ganhos, é obrigatório ao poder público a instituição de previdência complementar, facultada ao contribuinte (tanto filiados ao RGPS quanto aos servidores), cujos os cálculos de ganho serão feitos a partir da Lei instituidora.

A previdência pode ser pode ser regida a partir de três regimes constitucionais: I – Regime Geral de Previdência Social (art. 201), obrigatório, tendo sua contribuição, e consequentes, seus benefícios, limitado a um teto, possui caráter residual, já que todos aqueles não cobertos por outro regime, estarão filiados ao RGPS, incluindo aqueles servidores titulares de cargo em comissão ou temporário; II – Regime dos Servidores titulares de cargos efetivos (art. 40), também de caráter e obrigatório, é regulado por diferentes leis de acordo com o poder político e ente federativo ao qual o servidor encontra-se inscrito no quadro de funcionários (inexistindo lei especial, a filiação do servidor será ao RGPS), registre-se que a previdência dos servidores de autarquias e fundações públicas também submete-se a este regime; III- Previdência Complementar (art. 202), de caráter facultativo, pode ser aberta ou fechada. Por fim, insta salientar que os militares não se submetem a quaisquer dos regimes anteriores, sendo própria a Lei que regula os direitos previdenciários da categoria.

Conforme exposto a norte a previdência social não é direcionada a todos os cidadãos, vez que a concessão do benefício demanda de comprovação do preenchimento de certos requisitos, deste modo, aqueles que não são abrangidos pela previdência social poderão procurar amparo na Assistência Social. A assistência social, regida pelo art. 203 da CF, destina-se a aqueles em situação de necessidade que, incapazes de serem amparados pela sua família (assistência privada), procuram o socorro do poder público.

A assistência social prescinde de qualquer contribuição e, por isso, tem caráter residual, só sendo devida a aqueles que não fazem jus a qualquer benefício previdenciário e que, também, não podem tem possibilidade de ser auxiliado por sua família.

Em remate, convém anotar que a situação de necessidade pode advir de outros fatores que não o monetário, (profª. Exemplifica com a situação da mulher que é vitima de violência doméstica e idosos) de modo que podem existir outras políticas públicas, afeitas a assistência social, ainda que onerosas, destinada a amparar outros tipos de necessidade.

Princípios Constitucionais

I- Universalidade da cobertura e atendimento: A seguridade social deve proteger, a todos, sem distinção, de sorte que deve o poder público propiciar cobertura e atendimento a todas as situações de necessidade. Neste contexto, convém apontar que cobertura tem caráter objetivo, constituído de um vir a ser, de modo que a seguridade social deve estar disposta a atender o maior número de situações, ao passo que a cobertura possui faceta subjetiva, destinada aos cidadãos.

II- Seletividade e Distributividade: O princípio tem viés programático. O princípio é dirigido principalmente ao legislador (constitucional e ordinário) já que aponta a necessidade de, selecionar os riscos que serão cobertos pela seguridade social (seletividade). Noutro giro, a distributividade implica na escolha de determinados critérios para tutelar o risco social apresentado por certa situação, de modo que a maior parte de pessoas possam ser abrangidas, levando em consideração, principalmente, o que orçamento público pode prover. Esse princípio é justamente o fundamento que autoriza o poder público a distribuir, havendo direito comum, certo benefício a aqueles que demonstram maior necessidade, de modo que serve como limitador ao princípio da universalidade de cobertura.

III- Solidariedade: Apresenta-se como a imposição de solidariedade na obrigação devida ao poder público e toda sociedade em financiar a seguridade social.

IV – Uniformidade e Equivalência entre os benefícios devido a população Rural e Urbana: Não se pode distinguir a cobertura e o atendimento devido aos trabalhadores rurais e urbanos, seja em caráter de serviços ou de benefícios no âmbito da seguridade social. Porém, deve-se atentar a certas peculiaridades, mormente em âmbito previdenciário, do trabalho rual e urbano, de modo que a constituição e a Lei atribui a qualidade de segurado especial ao trabalhador rural que labora em regime de economia familiar.

V – Irredutibilidade dos Benefícios: Os benefícios da seguridade social não podem ter seu valor reduzido nominalmente, ou seja, um benefício de valor R$ 1000,00 não pode, em qualquer hipótese, ser reduzido a R$ 950,00. Em âmbito previdenciário, e somente aqui, o principio é fortalecido de modo que impera a irredutibilidade do valor real do benefício, assim, o benefício previdenciário deve ser reajustado de modo que seja mantido o poder de compra do beneficiário, de acordo com critérios definidos em Lei. Urge advertir que o reajuste não precisa ser o mesmo do salário-mínimo, principalmente quando deparamo-nos com benefícios em valor superior, basta que o reajuste concedido seja de acordo com a inflação, ainda que o valor de reajuste do salário-mínimo seja muito superior (ex. Salário mínimo aumento 20%, ao passo que a inflação registrou índices de 5%, basta que o benefício tenha ajuste igual a este último para que reste satisfeito o preceito constitucional).

VI Equidade na forma de Participação e Custeio: O princípio apresenta duas facetas: I-) a contribuição poderá ser distinta de acordo com a capacidade econômica de cada sujeito; II-) A contribuição de um e outro sujeito pode ser diferente de acordo com o risco social que este ou aquele apresenta (profissão com excesso de contingente ou com grande risco), de modo que aquele que apresentar menor risco pode vir a contribuir menos, ainda que detenha maior capacidade econômica.

VII – Diversidade da Base de Financiamento: Antigamente, como o âmbito de cobertura era restrito aos trabalhadores, o financiamento do seguro social era restrito à folha de pagamento, incidindo somente aos trabalhadores e empregados. Com o advento da constituição federal de 1988, que foi responsável pela ampliação da cobertura e atendimento da seguridade social, apenas a folha de pagamento não seria suficiente para sustentar o sistema, de modo que o próprio texto constitucional amplio a fonte de custeio, autorizando, também, que Lei ordinária crie outras fontes.

VIII – Prévio Custeio: A ampliação ou criação de novos direitos previdenciários deve ser precedida de contrapartida, ou seja, correspondente fonte de custeio.

IX – Gestão da Seguridade: A gestão do sistema de seguridade social deve ser descentralizada e e democrática, que deverá ser quadripartite (Estado, trabalhadores, empregadores e aposentados). Pela democratização, deve haver participação de todos os citados nas decisões relativas a seguridade social, de modo que os órgãos com poder de decisão devem ser compostos por integrantes das quatro qualidades supracitadas. Por outro lado, a descentralização relaciona-se com a organização do estado, de modo que são criados órgãos específicos para cuidados das matérias supracitadas (doutrina: criação do INSS para cuidar da previdência e da receita federal para arrecadação).

Contribuições Sociais

A Constituição Federal, em nos art. 145 a 159, instituiu as diretrizes do sistema tributário nacional, auferindo, a partir dos supracitados dispositivos as competências tributárias de cada pessoa política, além de definir em linhas gerais quais tributos poderiam ser cobrados por cada uma delas.

Um destes tributos, cuja competência para instituição e a arrecadação pertence privativamente à União (os demais entes podem arrecar apenas para custear seus RPPS), é contribuição social (art. 149). A dita contribuição, que, consoante entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência[1], tem natureza jurídica de tributo, embora constitua espécie autônoma de tributo, já que sua destinação é vinculada ao fim delineado pela constituição, o que o descaracteriza como imposto, como sustentado por parte da doutrina, já que a esta espécie tributária é defeso a sua instituição vinculada a determinado fim.

A constituição prevê algumas espécies de contribuições, já que cada uma delas está vinculado a determinado interesse. Dentre elas constam as contribuições sociais, que, a seu turno, dividem-se novamente em subespécies (ex. Contribuição de salário-educação), cada uma vinculada a determinado desiderato, sendo estas dividas entre gerais (que não relaciona-se a saúde, previdência e assistência social) e de seguridade social.

As contribuições de seguridade social receberam tratamento específico no art. 195 da Cf, que devem ser somadas as disposições do art. 239 (seguro desemprego e abono) do mesmo texto, além de emendas e ADCT que atribuíam a União competência para instituir tributos destinados a custeio da seguridade, como foi a CPMF (que primeiro destinava-se apenas a saúde, depois também a previdência, e por último foi tutelada também assistência social). Além disso, é autorizada a União a instituição de novas contribuições destinadas a seguridade social, desde que o façam por Lei complementar.

Tais contribuições não se confundem com as contribuições sociais gerais, vez que estas não encontram-se delimitadas na constituição, bastando para sua instituição a observância ao princípio da estrita legalidade (basta lei ordinária – prof sustenta que a LC n.º 110 tem status de Lei ordinária, já que a instituição de contribuição social geral não demanda de lei complementar), e que esta esteja vinculada ao financiamento de um direito social.

O art. 195 da CF, limita o poder legislador infraconstitucional para criação de contribuições, já que em seu texto delineou os fatos geradores, pressupostos, finalidade e sujeitos passivos das contribuições, sendo ressalvada, contudo, a possibilidade de instituição de novas contribuições, desde decorrente de Lei Complementar. Atente-se ao fato de que o legislador, já tolhido de discricionariedade na criação de tributos, deve prestigiar, também, o princípio da equidade na instituição de novas contribuições, o que implica na necessidade da observância da capacidade econômica do contribuinte (possibilidade de arcar com o tributo, o que justifica que uns contribuam com alíquotas de 8% outros de 20%), produção de risco social e criação de postos de trabalho (empregabilidade)

As contribuições, como já dito, destinam-se ao custeio do sistema de seguridade social, que se destina a, através de ações relativas a saúde, previdência social e assistência social, a proteger os necessitados em situações de risco. O financiamento deste sistema, nos termos do mesmo art. 195, recai sobre toda a sociedade de forma direta e indireta.

A forma indireta ocorre através da destinação de certa fração do orçamento das pessoas políticas (a prof sustenta que também através dos concursos prognósticos insere-se aqui) e a direta através das contribuições pagas por todos na sociedade. De sorte que no custeio prevalece o princípio da solidariedade (art. 1-III), de modo que não mais se fala que a seguridade e financiada de forma tríplice (governo, trabalhadores e empregadores).

Nota-se em passadia leitura dos dispositivos constitucionais – que inclusive já passaram por emendas ampliativas -, que o rol de contribuições sociais para seguridade social encontra-se ampliado. Isso ocorre porque o sistema protetivo foi substancialmente ampliado, de modo que apenas a contribuição sobre folha de pagamento não mais bastava para sua manutenção (as contribuições incidem sobre estes rendimentos já que a previdência social visa substitui-los em situações em que o trabalhador não puder por sua força promover seu sustento – o fato gerador da previdência é o rendimento do trabalho).

Vale ressaltar que as contribuições possuem destinação vinculada, podendo, dentro do próprio sistema da seguridade, haver contribuições específicas que se dirigem apenas ao custeio de um dos sistemas, como é o caso da contribuição dos trabalhadores e da empresas sobre folha, visto que estas são especificamente destinadas a custear a previdência social. Entretanto, a destinação específica determinada pelo art. 167-XI da CF, não prejudica que as demais contribuições, que são cinco, destinem-se também ao custeio da previdência.

Contribuições sobre folha de salário e demais rendimentos

Tal contribuição, administrada atualmente pela receita federal, encontra-se prevista no art. 195, I, a, da CF. Incidindo sobre a folha do salário dos empregados ou qualquer crédito pago, a qualquer título, à pessoa física prestadora de serviços à empresa, ainda que sem vínculo trabalhista, o que abrange, e. G., os autônomos, sendo a alíquota fixada a partir do art 15-I da Lei 8.212. O citado dispositivo conceitua que o empregador é toda aquela firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica, visando lucro ou não, além dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Assim, pelo disposto, um segurado (contribuinte individual – empresário) pode ser responsável por contribuir em favor de outro segurado (empregado).

As alíquotas, calculadas com base na remuneração devida (incide sobre o total da remuneração, ainda que esta seja superior ao teto), variam de acordo com a qualidade do segurado empregado (varia se a remuneração é devida a empregado, contribuinte individual, doméstica, cooperativas, etc). Incide sobre a folha também a contribuição destinada ao acidente de trabalho, que varia de 1, 2 ou 3% de acordo com o risco apresentado pela atividade da empresa (não aplicáveis se a remuneração for devida a contribuinte individual). Esta última alíquota pode ser diminuída em 50% ou aumentada em 100% dde acordo com o desempenho da empresa em sua atividade, auferido pelo Fato Acidentário de Prevenção – FAP.

Do mesmo modo, as alíquotas, com base exclusivamente, podem também ser acrescidas de outras, na razão de 6%, 9% ou 12% caso a empresa empregue funcionário com direito a aposentadoria especial. Semelhante acréscimo, desta vez de 2,5% se verifica na remuneração do segurado que labora em instituição financeira.

Em alguns casos, a Lei substitui a contribuição sobre a remuneração, substituindo-a pela contribuição sobre a receita, impondo sobre ela alíquotas distintas. É o caso de associações desportiva que mantem equipe de futebol profissional, empresas rurais, agroindústrias e empregador rural (PF ou PF). Porém, tais substituições valem apenas aos rendimentos devidos aos empregados e avulso, de sorte que quando a remuneração for devida a contribuinte individual não há substituição.

No tocante ao trabalhador doméstico, a contribuição é de 12% sobre o valor do salário de contribuição, de sorte que não pode superar o teto.

Contribuições dos trabalhadores

A constituição, em seu art. 195-II, seguindo a tradição brasileira inaugurada pela Lei Eloy Chaves, arrolou os trabalhadores como participes do custeio da seguridade social. Para ela, o trabalho envolve toda e qualquer prestação de serviço, estando, portanto incluídos na obrigação: a- os trabalhadores, b- empregados domésticos, avulso, segurado especial e contribuinte individual (autônomos, equiparados e empresários).

No âmbito da previdência social, a proteção ao trabalhador está condicionada a contribuições, independentemente da forma como o serviço é prestado. Assim, o legislador ordinário deverá fixar a forma de contribuição, atento ao princípio da equidade na forma de participação e custeios.

Nesta esteira, a Lei de benefícios fixa diferentes alíquotas de contribuições aos diferentes trabalhadores. A exemplo, as contribuições dos empregados podem ser de 8, 9 ou 10% sobre o total da remuneração, que consiste em toda parcela creditada em razão de trabalho (art 28-I), excluída aquelas de caráter indenizatório (art. 28 da Lei de Custeio). As mesmas alíquotas são aplicáveis aos trabalhadores domésticos, com o nuance, porém, de que incidirá sobre o valor de salário previsto na CTPS.

Os contribuintes individuais, a seu turno, contribuem sobre a renda auferida sobre o trabalho prestado em empresa ou por conta própria, limitado ao teto do regime. Todavia, se trabalhou para empresa, pode abater do seu recolhimento até 45% daquilo que a empresa contribuiu, limitado o abatimento a 9% do valor devido pelo contribuinte. Pode, ainda, nos termos da LC 123/06, que introduziu dois parágrafos na Lei 8.212, o contribuinte individual que trabalha por conta própria optar por recolher 11%, desde que a base de cálculo seja um salário-mínimo, estando, porém, afastado do direito a aposentadoria por tempo de contribuição (só terá direito se complementar a contribuição mensal com os 9% faltantes).

As contribuições do segurado especial são as únicas que não incidem sobre seu trabalho, vez que a CF institui que será de 2,0% sobre a comercialização de seus produtos, acrescidas de 0,1% de SAT. Como a contribuição não incide sobre a remuneração, benefícios conferidos aos segurados desprezam seus rendimentos, de modo que serão, sempre, fixados em um salário-mínimo.

Há, outrossim, a figura do segurado facultativo, que deverá, após a filiação ao RGPS, contribuir com 20% sobre o valor por ele declarado, podendo, também, contribuir com 11% sobre o salário-mínimo, não lhe sendo permitido, nesta hipótese, se aposentar por tempo de contribuição. Vale dizer que a contribuição do segurado facultativo não tem natureza de tributo, vez que lhe falta a compulsoriedade necessária para tanto.

Contribuições dos trabalhadores

A constituição, em seu art. 195-II, seguindo a tradição brasileira inaugurada pela Lei Eloy Chaves, arrolou os trabalhadores como participes do custeio da seguridade social. Para ela, o trabalho envolve toda e qualquer prestação de serviço, estando, portanto incluídos na obrigação: a- os trabalhadores, b- empregados domésticos, avulso, segurado especial e contribuinte individual (autônomos, equiparados e empresários).

Contribuições dos Servidores

A constituição, autoriza, no caput do art. 149, a União a instituir contribuições sociais com o fim de custear o sistema de seguridade social, o que, por consequência, engloba a contribuição ao regime próprio. Em se tratando dos Estados, munícipios e Distrito Federal, lhes é autorizado a instituição de contribuição, exigida de seus servidores, para, em benefício destes, custear seu regime previdenciário, não podendo ser a alíquota de contribuição menor do que a exigida dos cargos efetivos da União. A carta magna, em aparente incoerência, já afirmou que as contribuições seriam destinadas ao custeio da assistência social e previdência, sendo o primeiro termo suprimido pela EC. 41/03.

Previdência Social

a. Linhas gerais

O sistema previdenciário instituído pela constituição compreende os regimes obrigatórios e complementar, sendo este último composto pelo RGPS, mantido pela União através do INSS e RPPS, instituído pelas pessoas políticas em favor dos seus servidores.

O Regime geral da previdência social tem como beneficiários os segurados e dependentes (art. 10 da 8.213). Os segurados podem ser: a. Obrigatórios: aqueles que exercem atividade remunerada; b. Facultativos: não exerce atividade remunerada, porém deseja contribuir com o RGPS filiando-se, assim, a ele, não lhe é exigido, para tanto qualquer requisito (ex. Prévia filiação obrigatória), basta que seja maior de 16 anos (a lei de benefícios fala em 14, porém, em como a filiação obrigatória só pode ocorrer com 16, é cediço que a facultativa deve assim ser também.

Os trabalhadores remunerados, por sua vez, dividem-se em:

a. Empregados: não se confundem com trabalhadores, é:: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais., h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

b. Empregado Doméstico: Aquele que trabalha em âmbito familiar, sem que seu trabalho tenha finalidade lucrativa, de modo que o trabalho, ainda que em ambiente doméstico, tenha fins lucrativos não será considerado como doméstica (ex. Patroa contrata cozinheira para, em sua casa, fazer bolos destinados a venda).

c. Trabalhador Avulso: Aquele que labora para diversas empresas, rurais ou urbanas, sem vínculo empregatício com qualquer uma delas, sendo sua relação de emprego intermediada pelo sindicato (ex. Trabalhadores portuários)

d. Pequeno produtor Rural (segurado especial): produtor (agropecuária, seringueiro, pescador artesanal) que explore em regime de economia familiar atividade rural, sem auxílio permanente de trabalhadores (1 a cada 120 dias), em área de até 4 módulos fiscais. Tais produtores, além de seus filhos e cônjuges que demonstrem auxiliem na atividade familiar, são segurados especiais, desde que preencham todas os requisitos da Lei – do contrário será contribuinte individual, contribuindo, destarte, a partir do resultado da comercialização de seus produtos (não confundir aposentadoria especial com segurado especial).

e. Contribuinte Individual: É próximo a segurado especial, porém, em se tratando de produtor rural, é mais abastado, já que exerce sua atividade em área superior a 4 módulos rurais. Aqui também inserem-se os ministros de confissão e membros de congregação, desde que não possuam a qualidade de empregados (ex, freira que ministra aula em colégio católico, é empregada); os brasileiros que laboram para organismos internacionais (se estiver a serviço da União é empregado) dos quais o Brasil é membro, ainda que no exterior contratado (salvo se pertencer a regime próprio), titular de firma individual, sócios, ou administradores, associados para cargo de direção, síndicos ou administradores condominiais, desde que recebam remuneração; Empresários que recebem remuneração por seu trabalho, ou seja, além de eventuais lucros, recebe também valores em razão da administração; pessoa física que exercer por conta própria atividade econômica de natureza rural, com fins lucrativos (a atividade, a extensão da terra e a existência ou não de empregados dirá se será contribuinte individual ou segurado especial. Faz-se necessário esmiuçar duas alíneas do art. 11 da Lei de Benefícios: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; - h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

A lei previdenciária, todavia, não assegura apenas o segurados, mas também seus dependentes, que, dependendo do ocorrido com o segurado, serão destinatários de benefícios no âmbito da previdência social. Os dependentes são divididos em três classes, a saber:

a. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

b. Os pais;

c. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

A lei estabelece que algumas diretrizes para verificação da qualidade de dependes. Em primeiro lugar deve-se anotar que a existência de um dependente de uma classe exclui o direito das subsequentes. Também, deve-se ter em conta que apenas os dependentes da primeira classe possuem legalmente a presunção de dependência, de sorte que em relação as demais, deve-se comprovar a dependência.

Por fim, convém anotar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, desde que se comprove, na forma do regulamento, a dependência econômica. Aqui, há que se ressaltar que o legislador excluiu os menores sob guarda da proteção da previdência social, todavia, a alteração foi canhestra, vez que o ECA (art. 33, § 3) ainda preconiza que a guarda confere direitos previdenciários, sendo pacífico no STJ que a norma prevalece sobre a Lei de Benefícios.

a. Filiação

Filiação imprime a ideia do lhiame entre a União (e seus respectivos órgãos previdenciário) e o segurado, incluindo este no RGPS, tendo o condão de imprimir, sobre ambos, obrigações, respectivamente, o pagamento de contribuições e a outorga de benefícios e serviços (vínculo entre contribuinte, que dá azo a obrigações).

Em se tratando de empregados, a filiação é automática e emerge do exercício de atividade laborativa remunerada, vez que quem recolhe a obrigação é seu empregador. Todavia, no tocante aos contribuintes individuais que laboram por conta própria, a filiação demanda também de contribuições, vez que, aqui, a obrigação de contribuir é polarizada por ele, pois não há um empregador ou empresa legalmente incumbido de fazê-lo. Desta feita, a inexistência de contribuições afasta, nestes casos, o contribuinte ou seus dependentes do gozo do benefício previdenciário.

A filiação é autorizada desde os 16 anos, salvo se empregado, aos 14 anos, laborar na condição de aprendiz ou em atividades insalubres ou perigosas. O stj já entendeu que, ainda que o trabalho infantil seja reprovável, deve ser computado o trabalho exercido pelo menor de 14 anos, ainda que ao arrepio da Lei, deve ser computado para fins previdenciários.

No tocante a segurados facultativos, a filiação ocorre após formalização da inscrição na previdência e pagamento da primeira contribuição.

A doutrina e o INSS entendem que não podem haver filiação de segurado facultativo antes aos 14, devendo ser aos 16, vez que não há possibilidade de segurado obrigatório inscrever-se com esta idade. Todavia, em provas, vem se exigindo a Lei em sua literalidade, ou seja, 14 anos.

Também, é vedado aos servidores públicos de qualquer RPPS a filiação como segurado facultativo, salvo quando afastado sem vencimentos e o seu regime vede, nesta qualidade, a contribuição.

Há certa controvérsia, também, na tocante possibilidade de filiação em se tratando de execução de atividade remunerada ilícita. A doutrina majoritária – e a CESPE – entendem que se pressupõe a licitude da atividade para haver vínculo com a previdência. Há posição, entretanto, é controvertida, sendo cediço, inclusive, que o obreiro será nestes casos obrigado a recolher contribuições, vez que sobre elas opera-se o direito tributário.

b. Inscrição

Menos importante que a filiação, é apenas o cadastro do segurado, contendo informações úteis e necessários à sua caracterização) ou de seus dependentes no sistema da previdência (hodiernamente o CNIS). A inscrição, para segurado obrigatório, é posterior a filiação (a dotrina que sustenta que é concomitante, porém não há previsão legal como há no RPPS), já que pressupõe atividade remunerada, sendo, inclusive, automática nestes casos. Noutro norte, em se tratando de segurado facultativo, a inscrição demanda de ato do contribuinte e por isso será anterior a sua filiação.

Empregados não demandam de qualquer ato para inscrição, vez que esta é feita na própria empresa. Avulsos, a seu turno, tem sua inscrição feita pelo órgão gestor

Insta salientar que é defeso a inscrição post mortem e respectivo recolhimento intempestivo, salvo em se tratando de segurado especial, vez que se trabalho lhe atribuiu a filiação.

O segurado especial deve inscrever-se com o fim de vinculá-lo a sua atividade, grupo familiar, de sorte que deve conter informações pessoais e identificação das atividades, propriedade, informações pessoais e responsável pelo grupo familiar

Assim, exige-se inscrição junto ao INSS apenas: a. Contribuinte individual, que deverá apresentar prova do labor; b. Domésticos, que deverão apresentar CLT, ou seja, prova da atividade; c. Facultativos, que, além de apresentar documento de identificação, devem firmar declaração de que não exerce qualquer atividade que a ele atribuía a qualidade de segurado em outra categoria.

Em remate, não se exige mais que o dependente tenha prévia inscrição junto ao INSS, de sorte que a sua qualidade será comprovada pela ocasião do requerimento administrativo (a Lei que fixa quem é dependente, não o segurado).

c. Manutenção da Qualidade de segurado – período de graça

A Lei 8.213 estabelece alguns lapsos temporais nos quais o sujeito, ainda que não verta mais contribuições à previdência social, continua a possuir a qualidade de segurado. A tal lapso, dá-se o nome de período de graça no qual o segurado continua a possuir todos os direitos previdenciários, sendo ilegal qualquer regramento por decreto que suprima direitos enquanto o segurado ainda estiver em graça.

Para os segurados obrigatórios o período de graça estende-se, em regra, durante 12 meses após cessadas as contribuições. Tal período poderá ser estendido a mais 12 meses caso segurado tenha vertido mais de 120 contribuições sem que haja interrupção em período que ocasione a perda de sua qualidade de segurado. Igual ampliação ocorrerá quando o desempregado comprovar qualidade de desempregado junto ao ministério do trabalho. O STJ e o TCU entendem que a comprovação não precisa, necessariamente, ser feita através de registro no MT, de sorte que todo o meio de prova admito em direito pode ser utilizado para comprovar o desemprego, conquanto tenha pacificado que só a ausência de vínculos na CTPS ou no CNIS não bastam para prova-lo. Assim, evidenciadas as justificativas é possível que o período de graça se estenda a até 36 meses.

De outra banda, em se tratando de segurado facultativo o prazo é de 6 meses, sem direito a prorrogação.

A lei ainda estabelece outros prazos com termos iniciais distintos. Confira-se: III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

Inexiste prazo para aquele que está em gozo de benefício previdenciário, de que a concedido um benefício, há interrupção do prazo.

Insta salientar que em se tratando de benefício que tem por requisito a incapacidade, deve-se verificar se o segurado possuía esta qualidade na data de início da incapacidade.

O termo inicial do período de graça não ocorre com o fim do trabalho, mas sim no último dia fixado para recolher a competência do mês anterior (dia 15). Assim, se o segurar encerrar seu labor no dia 30.3.2012 o dies a quo será o dia 16.04.2012.

d. Carência

Em palavras simples, consiste no mínimo de contribuições necessárias a percepção de certo benefício. Vale dizer, que as contribuições, em se tratando de segurado facultativo, e contribuinte individual que trabalha per se, devem ser temporâneas, sob pena de serem desprezadas para fins de carência (valem como tempo de contribuição).

Os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais prestadores de sérvio a PJ, não precisam demonstrar contribuição, vez a obrigação de recolher não é sua. O empregado doméstico, a seu turno, deve demonstrar contribuições, inexistindo estas, deverá provar o labor exercido, que, se provado, lhe conferirá benefício em valor mínimo.

A carência vale a partir do primeiro dia do mês de competência da contribuição recolhida (vale a partir de primeiro de fevereiro vale a carência para contribuição recolhida até o dia 15 de março)

Sujeitam-se a carência:

I – Salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas (10 meses);

II - Auxilio-doença e aposentadoria por invalidez (12 meses);

III – Aposentadoria por idade e tempo de contribuição (180 meses).

Não demandam de qualquer período de contribuição:

I – Salário-Família ou Auxílio-Acidente.

II- Salário Maternidade para as empregas, domésticas e trabalhador avulso;

III – Auxílio-Doença e Aposentadoria por invalidez, nos casos de: a. Acidente de de qualquer natureza; b doenças profissionais ou do trabalho; c. Doenças e afecções graves previstas em lista própria.

IV – Serviço Social e de Reabilitação profissional;

V – Pensão por morte (atentar-se a algumas exigências previstas pela lei de 2015);

VI – Auxílio-Reclusão.

A carência perdura ainda que o segurado passe a contribuir em outra qualidade, e. G., era empregado e passa a contribuir como facultativo). Em geral, exige-se que o período de carência seja cumprido junto as demais condições do benefício, todavia, em se tratando de aposentadoria programável, ou seja, aquelas que as satisfações dos requisitos são passíveis de serem programados pelo segurado (especial, tempo de contribuição, por idade), pode ser que o segurado preencha em carência em anos anteriores a colmatação dos demais requisitos, ou seja, as condicionantes não precisam ser observadas concomitantemente (ex. Sujeita preenche o requisito necessário a aposentadoria em 1996 e, sem trabalhar, fara jus ao benefício em 2015, vez que, então, terá preenchido o requisito etário).

Aqui, porém, deve-se ter em conta que os lapsos temporais sem contribuição serão considerados para fins de apuração do salário-benefício, de modo que o valor atingido pelo INSS, que pode ser até 0, será o correspondente ao valor do benefício, com a ressalva de que, por possuir valor substitutivo, a aposentadoria não poderá ser menor que um salário mínimos

e. Prestações Previdenciárias.

Em primeiro lugar, convém ressaltar que o art. 18 da Lei de Benefícios classifica as prestações em: a. Serviços e benefícios, sendo este último subdividido entre os devidos aos dependentes e ao segurado. Em sentido diverso, há quem classifique as prestações a partir do risco coberto.

A previdência social possui diversas prestações que podem ser dirigidas aos beneficiários, podendo elas ser: a. Serviços – sociais de reabilitação profissional; b. Benefícios, que podem ser devidos ao segurado (aposentadorias por idade, tempo, especial e por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, salário-maternidade, salário família) ou aos dependentes (auxílio reclusão – devido ao segurado de baixa renda - e pensão por morte).

Os benefícios, em regra, destinam-se a substituir o salário do segurado em situações que este não pode recebe-lo em razão de algum evento coberto pela previdência e, por isso, em hipótese alguns tais benefícios podem ser inferiores a um salário mínimo, mesmo naquelas hipóteses em que o INSS, ao calcular o salário de benefício, verifique este é nulo ou menor que um salário-mínimo (art. 201, § 3, da CF). Entrementes, alguns benefícios, notadamente o salário família e o auxílio-reclusão, não possuem característica de substituição de salário, porquanto se restam a complementar a renda do segurado, possuído. Assim sendo, lhe é autorizado que sua fixação seja inferior a um salário mínimo.

Explica-se: o auxílio-acidente, que é assegurado apenas aos segurados previstos nos I, II, VI e VII, destina-se a compensar um trabalhador em razão de uma dificuldade ao exercício de atividades laborativas ocasionadas por acidente de trabalho, que lhe tenha furtado parte da capacidade de trabalho. Assim, o benefício pode continuar a ser pago ainda que o empregado volte a trabalhar.

f. Salário de Benefício

O salário de benefício (art. 29 da Lei de Benefícios)é o critério tomado como base para apuração do valor de todos os benefícios, com exceção da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição (adotam salário x fator previdenciário, para tentar incentivar a aposentadoria mais tardia). Outra exceção é no tocante ao benefício substitutivo devido ao segurado especial, que será sempre o mínimo

Em geral corresponder a remuneração do trabalho, tomando como base o percentual dos 80% maiores salários de contribuição do sujeito, sendo observado o teto da previdência (o trabalhador contribui no teto, mas a contribuição da empresa é sobre toda remuneração). Destarte, o valor da aposentadoria reflete ao valor da remuneração. O INSS toma por base apenas os salários registrados após 1994, importando, desde então todas as contribuições do indivíduo (já foi 3 anos).

Assim, salvo em se tratando de salário família e salário maternidade, os benefícios serão sempre calculados tomando como base o salário benefício.

A constituição estabelece que os valores do salário-de-contribuição devem ser reajustados na forma da Lei, nos mesmos moldes dos benefícios. A lei, a seu turno, fixa que a correção será feita em observância aos índices de inflação, do mesmo modo que é feito com os benefícios (não se observa o salário mínimo – observa-se, mês a mês, o INPC).

Aqui, convém anotar que a medida provisória editada ao final do ano passado preconiza que o auxílio-doença deverá ser fixado considerando a média aritimética salarial dos últimos 12 meses ou das contribuições existentes, sendo o valor médio o correspondente ao do benefício, ainda que calculando e reajustando o salário de benefício atinja-se valor superior.

Deve-se ter em conta, outrossim, que se o salário de benefício for nulo ou inferior a um salário mínimo o benefício, desde que tenha caráter de substituição de renda, não poderá ser de valor inferior ao salário mínimo nacional, devendo ser acrescido para atingir este valor

O fator previdenciário é meio pelo qual o legislador se vale para desestimular a aposentadoria precoce pois quanto mais cedo o indivíduo deixar de exercer atividades laborativas, mais baixo será o valor de seu benefício. É aplicado, apenas, em benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, sendo, neste último caso, sua incidência facultativa, aplicando-se apenas quando for mais favorável ao aposentado e, no primeiro, de caráter obrigatório.

A Renda Mensal Inicial é valor que, após calculado o salário de contribuição e a fórmula da benesse, será fixado a título de benefício devido ao segurado, sendo reajustado de acordo com os índices vigentes. Ex. O Auxílio doença é calculado em 91% da média aritmética das 12 últimas contribuições, assim, se o sujeito tem salário contribuição de R$ 1.000,00, sua RMI será R$ 910,00 a ser ajustada nos termos da inflação.

Assim, o valor do benefício será calculado com base no salário-de-benefício, aplicada a fórmula instituída por cada benesse para alcançar o valor do benefício, e. G., a aposentadoria por idade é calculado com base na razão de 70% do salário-de-contribuição acrescido de mais 1% a cada ano trabalhado.

PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Como dito, as prestações previdenciárias dividem-se entre aquelas devidas aos segurados e a seus dependentes. Ainda, algumas das prestações previdenciárias só serem devidas a algumas espécies de segurados e não a outras (ex. Auxílio-acidente e salário família; aposentadoria por tempo de contribuição, a princípio, não é devida a segurado especial que contribui na forma da constituição).

a. APOSENTADORIA POR IDADE

No RGPS é autorizada a aposentadoria por idade dos contribuintes que alcançarem a idade de 65 anos se homem, ou 60 se mulher, e preencherem, ainda que de forma não concomitante, a carência de 180 contribuições. Assim, basta que haja cumprido o requisito idade e a carência que configurado está o direito a percepção do benefício, ainda que em momentos diferentes, sendo despicienda a qualidade de segurado quando implementado quaisquer dos requisitos.

A RMI será fixada em 70% do salário-de-benefício acrescida de mais 1% a cada ano trabalhado (esta porcentagem pode ser aumentada se continuar o trabalho), observando, entretanto, o limite de 100% do salário de contribuição.

Vale dizer que os trabalhadores rurais, embora submetam-se a mesma carência, podem se aposentar com 5 anos a menos, ou seja, com 60 se homens ou 55 se mulher.

No RPPS, o regramento é dado pela constituição, de sorte que é exigível a idade de 65 anos para homens e 60 para mulheres, além de 10 anos de serviço público, sendo 5 no cargo o qual se deseja aposentar. Caso, ao implementar a idade o servidor não possua o tempo de contribuição exigido, cabe a aposentadoria, porém em valores proporcionais ao tempo de contribuição – o regramento quanto o valor do benefício também é diferido nos dois regimes. Caso o servidor seja aposentado compulsoriamente ao atingir a idade de 70 ou 75 anos, sua aposentadoria será proporcional, também, ao tempo de contribuição.

Não se deve confundir a aposentadoria por idade rural com o benefício de prestação continuada regulamentado pela LOAS, pois enquanto este, dotado de caráter assistencial, é destinado aos idosos nos termos da Lei 8.742/1993, sendo a mesma idade independentemente do sexo, desde que se comprove a necessidade, independentemente de carência; ao passo que aquela insere-se no âmbito da previdência social, demanda de carência, e atribui diferentes idades de concessão a homens, mulheres e rurícolas.

Convém anotar que a LOAS atribui impõe certas condicionantes a concessão do benefício, em homenagem ao princípio da seletividade: a. A qualidade de idoso ou deficiente, anote-se que idoso aqui é aquele qualificado pela Lei 8.742/93, não pelo estatuto próprio, de sorte que para fins de BPC será idoso aquele que contar com 65 anos ou mais - já foi 70, sendo a idade mais elevada do que a de aposentadoria por idade visando desestimular o pedido de LOAS, incentivando a contribuição visando aposentadoria, no tocante a deficiência, há que se observar os ditames constitucionais e do Tratado de Nova York, pelos quais é deficiente aqueles que possuem impedimentos sensoriais a longo prazo, que impeçam sua participação plena na sociedade; b. Aos necessitados que não possuírem meios de promover sua existência com dignidade ou ser esta promovida por sua família, nos termos da Lei (art. 203 - V da CF), a Lei instituiu que o miserável será aquele que sobreviva com rendimentos familiares de até 1/4 de salário-minimo por cabeça, sendo este utilizado pelo INSS para auferir a miserabilidade do núcleo familiar, em âmbito judicial, todavia, a vulnerabilidade social é auferida caso a caso, sendo desprezado o critério objetivo da Lei.

b. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

No RPSP a aposentadoria por tempo de contribuição tem as seguintes condicionantes:

• Para Homens: idade de 60 anos de idade e 35 de contribuição;

• Para Mulheres: idade de 55 anos e 30 de contribuição;

Além disso, o servidor deve possuir, no mínimo, 10 anos de serviço público e 5 no cargo no qual pretende aposentar-se. Sobre o tempo de contribuição, vigora-se a ideia da contagem recíproca, de sorte que qualquer contribuição, ainda que em outro regime, ou em regime regido por outra pessoa política, contará, contando, também, o salário de contribuição (os entes podem se compensar ante a contribuição vertida a outro.

Não há qualquer submissão há fator previdenciário.

Anote-se que o tempo de contribuição e a idade poderão ser reduzidos em 5 anos se o servidor comprovar exclusivamente o exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamentais e médio.

Noutro norte, o RGPS não condiciona a concessão do benefício em testilha a uma idade mínima, bastando para sua concessão a contribuição durante 35 anos aos homens e 30 às mulheres, sendo reduzidos em 5 anos em se tratando de professor que se dedica exclusivamente ao magistério – também há fator previdenciário nestes casos, mas é distinto, além da observância da carência de 180 meses (para fins de carência, a contribuição deve ser tempestiva, do contrário, o recolhimento não integrará a carência, sendo computável apenas para tempo de contribui de carência.

Aqui, por inexistir a idade mínima, incide o fator previdenciário, como meio de desestimular as aposentadorias precoces, haja vista que quão mais cedo o contribuinte se aposentar, mais reduzido seu salário será, porquanto sua expectativa de vida é maior e, assim, fruirá por tempo do benefício. Também, não se sujeita a carência, a observância da qualidade de segurado no momento em que postulado o benefício.

Convém anotar que com o advento da ECº 20/98, houve a tácita revogação dos dispositivos da Lei de benefícios, de modo que inexiste, hodiernamente, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. A citada emenda manteve a aposentadoria proporcional apenas em caráter provisório, sendo devida apelas aos já contribuintes à época de sua promulgação, sendo necessário, neste caso, satisfazer o tempo de contribuição exigido + o pedágio previsto pelo art. 9ª da Emenda. A regra de transição, contudo, carece de eficácia, vez que comumente é mais vantajoso ao segurado que requeira a aposentadoria integral, pois o pedágio exigido pela emenda costuma impor semelhante tempo de contribuição a esta e à proporcional.

A renda mensal inicial será a totalidade do resultado obtido pela multiplicação do salário de benefício vezes o fator previdenciário, quando aplicável. Na esteira, deve-se registrar que, nos termos atuais, o homem que atingir a o resultado de 95 a partir da soma da idade e tempo de contribuição, devendo esta última ser de pelo menos 35 anos, ou 85 se mulher, nos mesmos termos, sendo o mínimo de contribuição de 30 anos. Em se tratando de professor ou professora, serão adicionados ao resultado 5 anos.

Relembre-se que, em se tratando de aposentadoria por idade, esta regra é facultativa, de modo que o aposentado poderá escolher ou não aplicar o fator caso este lhe seja favorável.

Anote-se que segurado especial não se sujeita a carência, bastando demonstrar a existência de labor rural, devendo ser o art. 56 ([2]) para verificar-se a regência do que é contado como tempo de serviço. Todavia, o segurado especial não possui direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

Há que se ressaltar, outrossim, que o período de labor rual exercido antes da promulgação da Lei de benefícios serão computados para qualquer fim, independentemente da comprovação de contribuições, salvo para fins de carência.

Por fim, cabe apontar a seguinte tabela diferencial a aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS e do RPPS:

REGIME GERAL

REGIME PRÓPRIO

IDADE MINIMA

Não há

60 anos para Homens e 55 para mulheres

CONTRIBUIÇÃO

35 anos para homens e 25 para mulheres, sendo necessários, para qualquer gênero, 5 anos a menos se tratando de professor

35 anos para homens e 25 para mulheres, sendo necessários, para qualquer gênero, 5 anos a menos se tratando de professor

OUTROS INFORMAÇÕES

Aqui há a incidência do fator previdenciário, com vistas a desestimular a aposentadoria precoce, salvo se atingindo a soma 95 e 85.

É necessário o exercício de 10 anos de serviço público 5 no cargo no qual o servidor pretende se aposentar.

No tocante a desaposentação, cabe apontar que esta não será necessariamente vantajosa ao segurado, pois se sua nova contribuição será menor, com efeito, seu benefício também o será. A desaposentação é deveras controvertida, podendo em uma ótica individual ser deveras positiva, ao passo que na ótica coletiva não é nem um pouco interessante.

Não custa fazer breve apontamento quanto a competência da justiça para conhecer de lides previdenciária. É cediço que a justiça competência geral é dos juízos federais, todavia é possível que, se a comarca do postulante não for sede de vara federal, a justiça estadual conheça da matéria, sendo, porém, em grau recursal a competência da justiça federal (competência delegada). Também, em se tratando de acidentes de trabalho, competente será a justiça estadual, não se falando em delegação, sendo os TJs competentes para apreciar a matéria.

c. APOSENTADORIA ESPECIAL

É a aposentadoria devida ao segurado que exerceu seu labor em condições especiais, assim definidas por Lei, prejudiciais à sua saúde e integridade física. A aposentadoria existe com o fim específico de retirar o obreiro de suas funções antes que este seja totalmente debilitado em razão de sua atividade laboral. Assim sendo, a Lei veda que o segurado, beneficiário de aposentadoria especial, volte a exercer atividades especiais.

No regime geral da previdência social, a aposentadoria especial é regrada pelo art. 201, § 1, da Constituição, que, embora obste a fixação de critérios diferenciadores para concessão de benefício, autoriza parâmetros diferentes para concessão de aposentadorias aos segurados que obraram em condições especiais, bem como aos deficientes. Na mesma linha, o art. 40, § 4, traz a mesma vedação, ressalvando a aposentação dos portadores de deficientes, servidores que desempenham a atividade de risco (ex. Policial civil, atentando-se que os PMs e militares gerais não se submetem a regime próprio ou em condições especiais.

A constituição delega a Lei Completar a tarefa de instituir quais seriam, quer no RGPS, quer no RPSP, as condições autorizadoras das condições especiais. Porém, tal delegação foi introduzida por emenda, de sorte que as Leis que regiam a matéria era de status ordinário, sendo atribuída, dessarte, pela constituição a estes dispositivos, a saber, os art. 57 e 58 da Lei de Benefícios, caráter de Lei Complementar até a edição de formalmente adequada às exigências constitucionais. Neste particular, foi editada a LC 142/14, voltada a definição das condições especiais da aposentadoria do deficiente.

Cabe apontar que as condições especiais da previdência não se confundem com as condições de insalubridade e periculosidade do direito do trabalho, pois, embora muitas delas sejam as mesmas, pode haver situações em que um condição é contemplada em um dos ramos do direito e não em outra, bem como os critérios de reconhecimento de uma e outra sejam diferentes, e. G., o nível de ruído para condição insalubre já foi diferente daquele exigido para reconhecimento da condição especial.

Como o dito, as atividades especiais no regime próprio demandam de regramento por lei específica. Todavia, apenas a Lei atinente a profissão de risco foi regulada. Desse modo, o STF entendeu, durante muito tempo, que não seria possível à aposentadoria especial aos servidores antes da edição da Lei requerida pela CF. O Tribunal, contudo, reviu seu posicionamento e autorizou o uso dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios para regular, até o advento da LC, as condições especiais – não sendo noticiado, contudo, se a decisão estender-se-ia aos deficientes, que também estão aguardando regramento específico.

A lei fixa quais serão as atividades que, submetidas a condições especiais, autorizam o segurado a aposentar-se mais cedo (exigirá-se apenas 15, 20 ou 25 anos de contribuição, de acordo com a atividade, sendo irrelevante o sexo do contribuinte). Por conta da aposentadoria antecipada, é cobrada uma porcentagem a mais de contribuição, tomando a majoração como base quanto anos a menos serão necessários para aposentação.

Como dito, é a Lei que fixa quais serão as condições especiais, majorando, sobre as atividades nela inseridas, maior contribuição. Malgrado isso, a jurisprudência entende que o rol é exemplificativo, estendendo-o a situações não previstas em Lei. Também, o STF entende que o uso de EPI só afastará o direito a aposentadoria especial caso haja prova de o dano experimentado pelas condições foi afastado.

Assim, deve haver prova de que o trabalhador foi submetido a condições especiais de trabalho de modo permanente, não ocasional, nem interminente. Destarte, a mera existência de profissão que, em tese, seria submetida a tais condições não basta para dar direito a aposentadoria, devendo, por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), sem demonstrada a existência efetiva as condições, durante todo o período de trabalho exigido, pois não é cabível conversão de tempo comum em especial, com vistas ao recebimento da aposentadoria especial, embora o inverso seja autorizado, sendo devida, porém, a aposentadoria comum (ex. Se a lei exige 15 anos de trabalho, todos os 15 devem ser exigido naquela condição autorizadora do deferimento da aposentadoria especial)

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BENEFÍCO

REQUISITOS

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

Aposentadoria por tempo de contribuição

Já estudado em capítulo próprio

Fator Previdenciário (obrigatório) x Salário-de-benefício (média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição recebidos durante todo período)

Aposentadoria por idade

65 anos de idade se homem, 60 de mulher, 180 meses de carência.

Razão de 70% do salário-de-benefício apurado nos mesmos moldes do item anterior, acrescido de mais 1% a cada ano trabalhado x fator previdenciário quando este for favorável

Aposentadoria Especial

15 anos, 20 anos ou 25 de contribuição de acordo com a condição.

Salário-de-benefício integral.

Aposentadoria por idade de deficiente

¨60 anos de idade aos homens e 55 às mulheres, com contribuição de 15 anos, desde que demonstrada a deficiência durante todo período contributivo

70 % do salário de benefício, + 1% por cada grupo de 12 contribuições. Aplica-se o fator previdenciário, caso seja este favorável ao aposentado

Aposentadoria por tempo de contribuição de deficiente

Contribuição de 33 anos aos homens e 28 às mulheres se a deficiência for leve, 29 aos homens e 24 às mulheres se moderada e 25 aos homens e 20 às mulheres se grave.

100 % do salário de benefício. Aplica-se o fator previdenciário, caso seja este favorável ao aposentado

Em remate, cumpre apontar que nenhuma aposentadoria tem caráter obrigatório, no máximo diz-se que a por invalidez o é, pois, evidenciada a invalidez, é de rigor a concessão do benefício e afastamento do trabalho (se não houver afastamento, ou haja retorno ao trabalho, o benefício é perdido). A única aposentadoria verdadeiramente compulsória é a do serviço público. Também, não é correto afirmar que aposentadoria de professor é especial.

d. Salário Maternidade

O salário maternidade é devido a segurada, iniciado dentro o parto ou os 28 dias a ele antecedentes. Tem duração de 120 dias, mesmo quando há adoção, independentemente da idade da criança.

A extensão, valor do benefício e carência dependem da qualidade da segurada:

Segurada

Carência

Valor do Benéfico

Devedor

Empregada

Não há

Remuneração integral, não sujeita ao teto da previdência

Empresa, salvo se empregada de microempreendedor individual, quando será pago pelo INSS

Doméstica

Não há

Último salário-de-contribuição²

INSS

Trabalhadora avulsa

Não há

Remuneração integral, não sujeita ao teto da previdência

Empresa, salvo se empregada de microempreendedor individual, quando será pago pelo INSS

Contribuinte Individual

10 contribuições

1/12 avos da soma resultante dos últimos 12 salários-de-contribuição³

INSS

Especial

10 meses de exercício de atividade¹

Um salário mínimo

INSS

Facultativo

10 contribuições

1/12 avos das últimas 12 contribuições ³

INSS

¹ A lei é aparente conflitante, pois impõe o recolhimento de 10 contribuições em um dispositivo (art. 29) e o exercício de 12 meses de atividade comprovada como em regime de economia familiar. Deve-se, assim, ler-se conjuntamente os dois dispositivos, assim sendo, é exigido apenas a prova do exercício da atividade durante 10 meses, pois a contribuição do segurado é especial é distinta, devendo prevalecer o prazo de 10 meses, pois a Lei que versa sobre a carência é posterior e por isso deve prevalecer, ainda só neste tocante, sobre a outra lei.

² Quando a Lei fixa benefício no patamar do último salário de contribuição, como in casu, é obvio que a submissão ao teto do regime, pois não recolhimento ou contribuição que supere o teto.

³ O valor é calculado sobre a soma das últimas 12 contribuições, de sorte que serão considerados mesmos aqueles meses em que a contribuição foi muito menor ou inexistente. Inexistindo contribuições, a Lei autoriza o regresso a até 15 meses, visando melhorar o valor do benefício devido.

♦ A empresa procede com o pagamento, porém, devendo guardar os comprovantes, pode abater os valores pagos dos valore devidos a previdência a título de contribuição.

e. Benefícios por Incapacidade

O legislador, quando legisla sobre a incapacidade, vale-se de duas variantes para auferir qual será o benefício: a. o grau da incapacidade, que pode ser total, quando há incapacidade para o desempenho de atividades laborativas, ou, parcial, quando o segurado continua com capacidade laborativa, mas ela é restrita ou possui limitações – há, aqui, mera restrição a força de trabalho, sem que esta resulte na necessidade de afastamento do trabalhador; b. Tempo da Incapacidade, que será permanente, quando não houver hipótese de reabilitação, ou temporária, quando se vislumbra a possibilidade de restabelecimento da capacidade.

No regime geral da previdência social, são três benefícios que possuem como condicionante a incapacidade do segurado, a saber, aposentadoria por invalidez, que pressupõe incapacidade total e permanente; o auxílio doença, condicionado a verificação de incapacidade total e temporária; e o auxílio acidente devido aos segurados parcial e permanentemente incapacitados. Não se deve confundir estes últimos dois benefícios, malgrado na prática o sejam, haja vista a diferença da incapacidade exigida por cada um.

Deve-se distinguir, outrossim, a doença da incapacidade. A previdência social tem caráter de seguro, ou seja, visa substituir o salário do segurado naquelas situações de risco em que ele não se mostra apto a garantir o seu sustento. Assim sendo, a pré-existência de incapacidade veda o direito a qualquer benefício que tenha como pressuposto a incapacidade do segurado, haja vista que a consumação do risco é anterior a filiação. Todavia, a mera pré-existência de doença não basta para afastar o segurado dos direitos previdenciários. Deve-se, para tanto, ser provado que a incapacidade era anterior a filiação, de modo que o segurado, ainda que se filie já doente, fará jus ao benefício por incapacidade, quando esta for implementada após sua filiação, ainda que ocasionada pela doença já existente.

Vale dizer, também, que a incapacidade é intimamente relacionada com o trabalho exercido pelo segurado. Desta feita, pondera-se, a partir do labor, se aquela moléstia ocasiona de fato a incapacidade ao trabalho (ex. A perda de voz, torna incapaz uma professora, mas não um digitador).

I – Auxílio Doença: O benefício demanda de incapacidade total e temporária, que justifica o afastamento do segurado de suas atividades habituais por, no mínimo, 16 dias. A incapacidade temporária que resulte em afastamento de até 15 dias não é coberta pela previdência, sendo denominada como pequeno risco, pois, dada sua brevidade, não justifica a intervenção do estado.

Demanda, como qualquer outro benefício previdenciário, exige a qualidade de segurado do requerente, bem como, em regra, o cumprimento de carência.

Excepcionalmente, será prescindível a carência, quando a incapacidade sobrevier em razão de: acidentes de trabalho, acidente de qualquer natureza, doenças graves listadas pelo Ministério da Saúde. Tais causas, que se aplicam também a aposentadoria por invalidez, excluem a necessidade de cumprimento da carência.

O benefício será calculado na razão de 91% do salário-de-benefício – com a ressalva de que, caso o valor apurado seja não ser superior à média aritmética dos últimos 12 meses de contribuição, de sorte que, se transgredir este limite, será adequado à média -, e será devido aos empregados desde o 16º dia de afastamento – os 15 primeiros são pagos pela empresa, se realizado o requerimento em até 30 dias após o afastamento, ou, ao demais segurados, incluindo os domésticos, desde o afastamento, se feito o requerimento em até 30 dias após o afastamento. Se não observado o prazo legal, o benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo.

O benefício será encerrado quando constado restabelecimento da capacidade do segurado. Além disso, será cassado o benefício concedido ao segurado que voltar a desempenhar atividades laborativas ou caso ele venha a óbito.

II – Aposentadoria por Invalidez: A aposentadoria por invalidez, diferentemente do auxílio doença, exige incapacidade omniprofissional, isto é, o impedimento deve ser tanto para as atividades habituais quanto para qualquer outra que garanto o sustento do segurado. Vale dizer, todavia, que a incapacidade é um conceito jurídico indeterminado, por isso seu auferimento considera aspectos econômicos, sociais (ex. Preconceito) e subjetivos do segurado, se sorte que uma incapacidade parcial poderá, de acordo com os carácteres pessoais do segurado, tornar-se total.

A aposentadoria possui os mesmos requisitos necessários ao auxílio-doença, distinguindo-se desta espécie de benefício apenas quanto ao aspecto temporal e abrangência da incapacidade. Por isso, é também exigida a qualidade de segurado, bem como o cumprimento de carência quando não houver dispensa legal.

A renda mensal inicial do será de 100% do salário-de-contribuição (não a restrição de média aritmética do auxílio doença), que poderão ser acrescidos de 25% caso o segurado demande de cuidados contínuos de 3º. O, somado a aposentadoria, poderá superar o teto do RGPS. Anote-se que é perfeitamente possível que o adicional seja deferido em momento posterior a concessão, em razão de superveniência da necessidade que o autoriza, e que este seja suprimido caso não se verifique mais sua razão de ser – isto não costuma acontecer na pratica, haja vista que os aposentados por invalidez não costumam ser submetidos a perícias. As regras no tocante a DIB são iguais a do auxílio doença, relembrando que este último pode ser convertido em aposentadoria.

A aposentadoria será cancelada pelas mesmas causas que o auxílio doença (óbito, restabelecimento da capacidade, volta ao trabalho).

Por fim, registre-se que não se fala, aqui, em incapacidade permanente, mas sim em incapacidade impassível de reabilitação profissional. Fala-se em incapacidade permanente apenas para o auxílio acidente

III – Auxílio Acidente: Devido apenas aos trabalhadores, domésticos, segurados especiais e contribuintes individuais, ou seja, aqueles obrigados a contribuir com o SAT. Fundamenta-se na presunção de que o segurado terá seu salário diminuído por conta de incapacidade, por isso é devido após a consolidação de sequelas decorrentes de acidentes (o STJ estende a moléstia ocupacional, dada a semelhança com acidente de trabalho) de qualquer natureza (não necessariamente de trabalho), que limite o desempenho da atividade que habitualmente exercia ou impossibilite-a, sem que haja prejuízo ao desempenho de outras. Sequela, a rigor, pressupõe lesão irreversível, embora não seja este o entendimento do STJ.

O benefício, portanto, tem caráter indenizatório, não tendo o condão de substituir o salário, mas tão somente de complementá-lo.

A restrição ou impossibilidade do exercício de função será de acordo com a função exercida pelo segurado, assim, uma lesão no pé, por exemplo, dará direito a auxilio acidente a um garçom, ao passo que não haverá o mesmo direito a um digitador. Vale dizer, que a lei fixou maior rigor na concessão do benefício no tocante a perda de audição, de sorte que só será devido o referido auxílio caso a lesão decorra de acidentes de trabalho e equiparados.

O benefício independe de carência e será fixado na razão de 50% do salário de benefício (calculado na mesma forma de cálculo do auxílio doença), podendo, inclusive, ser inferior a um salário mínimo, porquanto possuidor de natureza indenizatória, sendo pago, desde o seu início pelo INSS, não havendo qualquer obrigação do empregador em pagar o benefício.

Ressalta-se que o auxílio acidente não pode ser cumulado com auxílio-doença – tampouco deve se confundir estas duas prestações, pois são em absolutamente distintas, já que um acidente que gere incapacidade dará razão a auxílio doença e apenas será fato gerador de auxílio doença se deixar sequelas, de modo que inexiste auxílio doença acidentário-, devendo ser pago apenas após a cessação deste – inclusive, caso haja nova razão para concessão de auxílio doença, este, enquanto vigente, terá o condão de suspender o benefício acidentário. Em tese, o auxílio acidente pressupõe prévio auxílio doença, porém nada obsta que haja requerimento judicial direto de auxílio acidente, ocasião em que a DIB do benefício será a data de citação.

Ressalta-se, também, que não há possibilidade de acumulação entre dois auxílios acidentes, de sorte que se o segurado fazer jus a mais de um benefício desta natureza, deverá ser mantido apenas o benefício que se mostrar mais vantajoso. Ressalta-se, também, que o auxílio não é acumulável com a aposentadoria, embora em legislação anterior já tenha tido caráter vitalício, salvo se a lesão for anterior a MP 1.596-14 converta na Lei 9.582/97, porém, deverá ser integrado ao salário de contribuição para fins do salário de benefício do aposentado, estando, portanto, condicionada ao teto.

O benefício, portanto, será devido até a data de óbito do segurado ou até a véspera de sua aposentação.

f. Salário Família

O Constituição Federal, em seu art. 205, institui quais serão os riscos cobertos pelo seguro social que consiste na previdência, estando contemplada a invalidez, a morte, o desemprego, a idade e a maternidade. O dispositivo, contudo, comete algumas impropriedades, haja vista que fala propriamente do benefício e seus beneficiários quando fala, por exemplo, de pensão por morte (a constituição é redundante, fala do risco morte e do benefício pensão). No mesmo diploma, também de forma imprópria, a CF prevê o Auxílio Reclusão e o Salário Família, que, diferentemente de todos os outros benefícios, será devido apenas ao segurado de baixa renda, que é todo aquele que percebe salário de até R$ 1.089,72. Esta condicionante, aplicável apenas a estes dois benefícios, é meio de limitar o alcance deles.

O salário maternidade é benefício devido apenas aos empregados, domésticos e avulsos ou aposentados. Os aposentados por idade e invalidez fruirão do benefício, ao passo que para os demais possuírem o direito, faz-se necessário que sejam maiores de 65, se homem, ou 60 se mulher.

O benefício será pago ao segurado que possuir filho menor de 14 anos ou invalido, devendo ser apresentada a certidão de nascimento da criança, bem como os registros anuais de vacinação e escola.

O pagamento é feito pela empresa, nos mesmos moldes do salário maternidade, sendo-lhe autorizado deduzir os valores pagos a título de benefício das contribuições que lhe são obrigatórias – a fiscalização é a cargo da receita. Vale dizer que a letra da lei fixa durante 10 anos a obrigação da empresa de guardar a documentação comprobatória, porém o STF entendeu que este prazo é inconstitucional, devendo ser lido como 5 anos.

A salário de benefício, assim como o salário de maternidade (e apenas estes dois), não é fixado de acordo com a média salarial. O salário família tem seus valores fixados previamente, sendo de R$ 37,18 por filho para os segurados que percebem até R$ 752,02 e para aqueles que recebem acima disto até o limite de R$ 26,20.

g. Pensão por Morte

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É benefício que visa cobrir o risco morte do segurado, mantendo a qualidade de vida de seus dependentes – professora crítica falando que o benefício melhorará a qualidade. Independe de carência, porém a Lei fixou algumas condicionantes que alteram a duração do benefício.

Tem como requisito a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica de seus dependentes. Até o advento da Lei 8.213, o benefício era de 50% do salário de benefício apurado, acrescido de mais 10% a cada dependente, sendo, portanto, de no mínimo 60%. A Lei de benefícios, inicialmente, fixava o percentual de 80% + 10% por dependente, sendo posteriormente alterada para os 100% atuais, haja vista que o RPSP não continha esta limitação, embora posteriormente tenha sido ela realizada, sem qualquer alteração no RGPS.

A DIB do benefício será a data do óbito, se o benefício for requerido em até 30 dias após a morte, lembrando que este prazo não corre contra incapazes, ou a data do requerimento quando pedido posteriormente. Caso a morte seja presumida, a data inicial será a da decisão judicial. Convém anotar que havendo pluralidade de dependentes, não pode o INSS postergar o deferimento do benefício apenas por que algum deles não formulou pedido.

O benefício, havendo concorrência, será pago em partes iguais a cada um dos dependentes, inclusive a parcela devida ao ex-cônjuge, que só terá direito se for beneficiário de pensão alimentícia, ainda que a pensão corresponda a parcela muito inferior ao salário do de cujus. Lembra-se que a medida que os pensionistas forem perdendo o direito ao benefício, a quota parte deles é revertida aos demais beneficiários, não se falando em perda ou caducidade destas.

Quanto ao ausente, a Lei exige que haja pelo menos 6 meses de desaparecimento antes de se declarar sua morte, porém é possível o reconhecimento imediato da morte presumida em caso de catástrofe, grave acidente e desastre. Todavia, o reaparecimento do ausente encerra o direito ao benefício, não sendo necessária a devolução dos valores devidos, salvo se comprovada a ma-fé.

Anote-se que a idade e o tipo do beneficiário interferem na duração e da pensão, cessando ela, conforme inteligência do art. 77, § 2:

I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada (tutelados, etc.) ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.

V - para cônjuge ou companheiro (as regras deste inciso valem apenas aos cônjuges, nunca aos demais beneficiários):

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

A duração a norte também é válida para o RPSP da União, haja vista que a Lei que operou a mudança na Lei 8.212.

No âmbito do regime próprio, há que se apontar uma pequena especificidade no tocante ao salário de benefício.

A renda mensal inicial será de 100% do salário de contribuição, limitada ao teto da previdência social, acrescidas de 70% dos valores que excederem o teto (ex. Recebe 10 mil reais e o teto da previdência é 4000 – o pensionista receberá 100% de 4000, ou seja, 4000, acrescido de 70% dos 6000 restantes, o que equivale a 4.200, recebendo, portanto, 8.200).

Ressalta-se, não se deve confundir a paridade com a integralidade. Esta consiste no direito do servidor de aposentar-se com rendimentos integrais, quando a lei assim autorizar, ao passo que aquela consiste no direito destes de terem seus benefícios revistos nas mesmas proporções que os salários dos servidores em atividades são revistos.

Em remate, deve-se registrar que as regras seguidas por um benefício não será necessariamente as mesmas que regularão a pensão dele decorrente, porquanto esta receberá regência pela lei vigente a data do óbito, de sorte que pode ser diferente daquela que valia quando concedida a aposentação.

h. Auxílio Reclusão

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É benefício devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Deverá, para auferir se o segurado é ou não de baixa renda, verificar o seu salário-de-contribuição, que deverá ser inferior a R$ 1.089,72, nunca o de deus dependentes. Assim, o que é limitado não é o valor do benefício, mas sim a sua própria concessão.

Lembra-se que o benefício só é devido aos reclusos em regime fechado ou semiaberto, por isso se ele se evadir o benefício é suspenso, não sendo devido o benefício se o detento receber salário ou benefício.

No mais, o benefício observa as mesmas regras da pensão por morte, inclusive no tocante ao benefício devido aos cônjuges, que poderá ser maior ou menor em relação a sua idade, tempo de contribuição, etc.

O auxílio tem como requisito, portanto a qualidade de segurado, último salário-de-contribuição inferior ao máximo de baixa renda, qualidade de dependente, e a prisão do segurado, que deverá ser comprovada através certidão carcerária a cada 3 meses.

SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS

São apenas dois do âmbito, com funcionamento bem precário, que, em homenagem a primazia do trabalho, devem priorizar os trabalhadores temporariamente incapacitados.

Serviço Social: É o dever da previdência em aclarar ao beneficiário os direitos que este possui, o que pode envolver, também, assistência técnica e jurídica.

Reabilitação profissional: meio de reeducar e reabilitar o profissional incapacitado. É a ele obrigatória, e, na medida do possível, devida aos seus dependentes, devendo o INSS quando finda a reabilitação emitir certificado.


[1] O STF antes do advento da constituição de 1988 não reconhecia a natureza de tributo das contribuições.


[2]Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos e da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo.

Autor: Guilherme César Mauro Pontes

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